LEGISLAÇÃO - PESQUISA POR TEMA

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Lei Ordinária Nº 1198, de 07 de Junho de 2022

  • Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial - FMS
  • Indexação: Autoriza a Abertura de Crédito - FMS
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 1198/2022

Lei Ordinária Nº 1197, de 07 de Junho de 2022

  • Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial - FMAS
  • Indexação: Autoriza a abertura de Crédito
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 1197/2022

Lei Ordinária Nº 1194, de 30 de Dezembro de 2021