Lei de Acesso à Informação
Esta seção de Perguntas Frequentes é uma coleção de respostas para as questões mais frequentes relacionadas à LAI – Lei de Acesso à Informação.
Perguntas Frequentes
- Como devo proceder quando o meu pedido de acesso à informação for negado?
- É necessário justificar o pedido de informações?
- Existe prazo para resposta da administração pública?
- Qual o objetivo da Lei de Acesso à Informação?
- Qual o valor a ser pago para obter informações requeridas?
- Quem pode fazer um pedido de acesso à informação?